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Cesar Augusto Moreira

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Cesar Augusto Moreira

Artigo · há 19 dias

Ataque do Ministério Público ao Instituto do Habeas Corpus

Desde sempre se discute qual a natureza jurídica do Habeas Corpus . O Código de Processo Penal o coloca como recurso no Capítulo X, do Título II, de seu Livro 3o., título que trata “Dos recursos em...

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